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STF começa a votar recursos sobre o caso do Funrural nesta quinta

Data:18/05/2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar a julgar nesta quinta-feira sete embargos de declaração movidos por seis entidades do setor do agronegócio e um produtor rural, que pedem a modulação da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

A intenção dos recursos é impedir que o passivo acumulado com o Funrural não seja cobrado. No entanto, nos bastidores, a avaliação de entidades do segmento agropecuário é que há poucas chances de o STF "modular" a cobrança dessa contribuição previdenciária. Em março do ano passado, a Suprema Corte, por decisão apertada (seis votos a cinco), julgou constitucional a cobrança do Funrural.

O clima pessimista de parte do setor se deveporque, em novembro do ano passado, o relator do processo no STF, o ministro Alexandre de Moraes, já apresentou, no plenário virtual da Corte, seu relatório contrário a qualquer modulação. Caso o relator seja seguido pela maioria do tribunal, isso quer dizer que a Receita Federal poderá cobrar todo o passivo de R$ 17 bilhões em dívidas contraídas por produtores e agroindústrias desde 2001, quando está vigente a Lei do Funrural.

De acordo com entidades do agronegócio, inclusive grande parte dos produtores rurais que tinham liminar na Justiça para não pagar suas dívidas com o Funrural não aderiram até agora ao Refis criado pelo governo para parcelar esses débitos, na expectativa de que o STF pelo menos module a cobrança. Uma recente Medida Provisória (MP) editada pelo Executivo prorrogou de 30 de abril para 30 de junho deste ano o prazo para adesão.

Na quarta-feira, 36 entidades do setor agropecuário, como Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Sociedade Rural Brasileira (SRB), Aprosoja Brasil e Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), divulgaram um comunicado defendendo a modulação da cobrança do Funrural. "A não modulação dos efeitos da decisão de 2017 resultará em grande impacto na produção nacional, afetando diretamente a economia dos municípios, dos Estados e do país, com incalculáveis impactos sociais, decorrrente de pressões inflacionárias e fechamento de postos de trabalhos diretos, indiretos e induzidos pelo agronegócio", diz o documento.

Já a advogada Valdirene Lopes, do escritório Braga e Moreno Consultores e Advogados, no entanto, acredita que o STF pode perfeitamente modular a cobrança amanhã conforme entendimento do novo Código de Processo Civil vigente no país desde 2015. Antes dessa data, o STF costumava modular cobranças de encargos tributários apenas em casos de inconstitucionalidade, porém, o novo CPC passou a mudar essa lógica.

"Vai ser a primeira vez que o Supremo vai enfrentar um caso desses e acredito que pode haver modulação. Se isso acontecer, devem ser cobradas apenas as dívidas devidas depois de março de 2017, quando o STF julgou constitucional o Funrural", analisa Valdirene.

Além da modulação, os recursos movidos pelas associações também questionam o STF sobre a legitimidade da Resolução do Senado 15, promulgada em lei no ano passado pelo Congresso a partir de um projeto da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), ex-ministra da Agricultura. A resolução havia cancelado a cobrança retroativa do Funrural, no entanto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que essa lei só vale para dívidas mais antigas, anteriores a 2001 e portanto não entram no escopo da decisão do STF do ano passado.

Por trás dos recursos também está a esperança de milhares de produtores de que o STF possa mudar o entendimento do ano passado, quando julgou constitucional a cobrança da contribuição previdenciária, e conceder agora anistia ao setor. No entanto, essa hipótese também vem sendo descartada pela maioria das entidades do agronegócio.

Foto: TVePoint

Fonte: Valor 

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