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Relator acata pedidos do agronegócio

Rogério Marinho: relator irá propor o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical tanto para trabalhadores quanto para empregadores

Atendendo a pedidos de empresas, principalmente do agronegócio, o relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), incluirá em seu parecer o fim das horas in itinere (deslocamento para o local de trabalho localizado em lugares de difícil acesso e sem transporte público regular), segundo documento a que o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor teve acesso.

A deputados tucanos, o relator também elencou uma série de mudanças que fará para coibir o “ativismo judicial”. O parecer vai propor mudanças na legislação para que juízes do trabalho não possam proferir decisões que não estejam previstas na legislação trabalhista, prever uma punição para a litigância de má fé e elaborar tabela de valores para as indenizações para danos morais nas relações de trabalho.

Também será determinado que os honorários de sucumbência (devidos aos advogados) sejam proporcionais. Hoje o juiz, quando dá ganho de causa ao trabalhador, manda que a empresa pague os honorários de toda a causa, mesmo que só um ou dois pontos sejam acolhidos. Se a aprovada, o perdedor pagaria apenas proporcionalmente.

Marinho apresenta seu relatório hoje, em sessão da comissão especial da Câmara criada para discutir a reforma trabalhista. Ao todo, mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) serão alterados.

No documento que o Valor teve acesso, um resumo com algumas das propostas que apresentará hoje na comissão, Marinho critica as horas “in itinere”. “Essa previsão legal, bem como o entendimento do Judiciário, leva a aumento substancial dos custos do empregador, pois ele terá que arcar com as despesas com o transporte mais a diminuição do tempo em que o empregado estará efetivamente trabalhando”, afirma. “A consequência é que empregadores preferem não mais fornecer transporte.”

Consultor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), o advogado Cristiano Zaranza diz que há um triplo prejuízo para as empresas, que precisam custear o transporte não fornecido pelo Estado, não tem os mesmos subsídios das empresas urbanas desconto de 6% do salário para pagar o vale-transporte e ainda pagam por esse tempo de deslocamento.

“Em muitas cidades se demora mais de uma, duas horas para o trabalhador chegar de casa ao local de trabalho e não é descontado do tempo de produtividade”, critica. “No campo e em locais de mais difícil acesso, como usinas e grandes obras como Belo Monte, você não consegue ter oito horas de produtividade por dia por causa desse desconto”, disse.

Já para o advogado Antônio Rosella, a mudança é ilegal. “Não há fundamento lógico, jurídico, de não pagar essas horas. O trabalhador está a disposição da empresa nesse período”, disse. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é possível não pagar as horas de deslocamento “in itinere”, mas desde que exista compensação.

É essa regra que o governo pretendia deixar clara na legislação, ao determinar que o negociado entre trabalhadores e patrões poderia prevalecer sobre a legislação. Na versão proposta pelo Executivo, o pagamento dessas horas poderia ser desconsiderado mediante outras compensações acertadas com a empresa.

O relator também acrescentará na CLT a possibilidade das jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, permitidas atualmente apenas por convenção coletiva de certas categorias, como médicos, vigilantes e policiais.

O parecer proporá salvaguardas ao trabalhador terceirizado, como que o terceirizado tenham os mesmos direitos dos contratados diretos a refeitórios, ambulatórios, transporte e treinamento adequado para a função. Também será proibida a contratação de antigo funcionário da empresa como pessoa jurídica por 18 meses, uma proteção contra a chamada “pejotização”.

O relatório irá propor ainda a inserção na CLT do contrato de trabalho intermitente aquele em que o trabalhador é contratado para trabalhar algumas horas por dia ou alguns dias por semana, por exemplo. Marinho alega que a medida tem como objetivo “incentivar a formalização e o aumento dos empregos no país”. Críticos, no entanto, afirmam que isso provocará a precarização do trabalho.

Marinho irá propor também o fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical tanto para trabalhadores quanto para empregadores “com o objetivo de tornar a atuação sindical mais legítima”. Anualmente, essa contribuição representa o montante de R$ 3,6 bilhões. As principais centrais sindicais protestam contra a medida, alegando que ela tende a enfraquecer os sindicatos.

Fonte: Valor 

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